Termos e Condições

Termos e Condições Gerais de Utilização
Por favor leia com atenção as seguintes disposições

AO ACEDER A ESTE SITE E SEUS CONTEÚDOS, ESTÁ A CONCORDAR COM OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO DESCRITOS. SE NÃO CONCORDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES NÃO ACEDA A ESTE SITE OU A QUALQUER DOS SEUS CONTEÚDOS.

1- Objecto
As presentes Condições Gerais têm por objecto regular as condições de uso e utilização do portal de Internet localizado na direcção www.assistek.org e de que é titular Pedro Miguel Oliveira Marques, NIF 213675358, referido no presente documento como "assistek.org", com domicílio social em Rua 5 outubro, 909, 4445-310 Ermesinde e cujo objecto social é a divulgação de serviços, comercialização e venda de artigos ditos de baixo custo através da Internet.

A mencionada página web foi elaborada, criada e desenhada para dar a conhecer e permitir o acesso à informação nela contida, com as restrições e limitações que impõem as presentes Condições Gerais bem como permitir e possibilitar o acesso a outras páginas com as quais o Portal tenha relações comerciais, profissionais ou de qualquer outra índole.

A mera utilização do portal e/ou aquisição de artigos através da página web assistek.org, atribui a quem faça uso dela, a condição de Cliente, quem declara conhecer e aceitar sem reserva nem excepção alguma, todas e cada uma das Condições Gerais que neste documento se expõem.

A pessoa física proprietária da página web está facultada para modificar unilateralmente todas e cada uma das obrigações dispostas nas presentes Condições Gerais, sem necessidade de aviso prévio. Igualmente está capacitada para reestruturar, modificar ou eliminar qualquer informação, serviço ou conteúdo incluído no Portal, sem necessidade de aviso prévio. A modificação de qualquer das presentes condições gerais para um caso particular só terá validade quando tenha sido recolhida por escrito e assinada pelos representantes legais de cada parte.
 
2- Direitos e Obrigações do Cliente
2.1- Condições de Acesso e Uso


Através da direcção localizada em assistek.org qualquer cliente poderá aceder gratuitamente à informação contida na citada página web.

As condições de acesso ao Portal estão sujeitas às disposições legais vigentes em cada momento bem como aos princípios de boa fé e uso lícito por parte do cliente, proibindo-se expressa e taxativamente qualquer tipo de actuação que pudesse ir em detrimento ou prejuízo do Portal ou de terceiros.
 
2.2- Conteúdo e Actuações do cliente

O cliente compromete-se a fazer um uso lícito, diligente, honrado e correcto da informação ou conteúdo que tenha acesso através da pagina web assistek.org ou de terceiros previamente proporcionados por assistek.org sob os princípios da boa fé e com respeito em todo momento à legalidade vigente.

O cliente deverá abster-se de obter, salvo para uso pessoal, toda a informação (entenda-se por informação como qualquer mensagem, arquivos de som, fotografias, desenhos, software e em geral qualquer classe ou tipo de arquivo informático, gráfico etc..) que seja propriedade do Portal.

Igualmente o cliente adquire o compromisso de não provocar nem maliciosa nem intencionalmente danos ou prejuízos que possam alterar o próprio Portal bem como não introduzir, nem difundir os denominados "vírus informáticos" que possam produzir alterações não autorizadas dos conteúdos ou sistemas integrantes do Portal. O compromisso adquirido tem de se reger sobre a utilização contida em conformidade com o disposto na lei, moral e ordem pública; não copiar, reproduzir, distribuir, ceder, transformar ou modificar os conteúdos sem prévio consentimento e por escrito da assistek.org ou pessoa por esta delegada.
 
3- Utilização do Objecto de Compra e Responsabilidade

A assistek.org não comercializa nem fornece qualquer tipo de artigo, equipamento, software ou hardware ilícito nem apoia qualquer actividade para tal. Todos os artigos objecto de compra na página web assistek.org são lícitos e não podem ser utilizados para a prática de actividades ilegais. A assistek.org descarta todas e quaisquer responsabilidades caso um cliente utilize um artigo adquirido na referida página web para a prática de actividades ilícitas. Ao utilizar qualquer tipo de software num artigo adquirido na página web assistek.org apenas e só o cliente está sujeito a todas e quaisquer leis e regulamentos aplicáveis, não podendo em caso algum responsabilizar a assistek.org pelos seus actos.
 
4- Garantia

A garantia aplica-se desde que o produto seja utilizado sob as condições normais de exploração. A assistek.org não está obrigada a indemnizar o cliente ou terceiros pelas consequências do uso do produto, quer sejam danos directos ou indirectos, acidentes sofridos por pessoas, danos aos bens alheios ao produto, perdas de benefício ou lucro cessante, danos que provenham de uma deterioração ou perdas de dados.

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 143/2001 de 26 de Abril, caso seja detectada uma falha ou defeito num artigo objecto de compra em assistek.org, o cliente terá um prazo máximo de 15 dias, a partir da data da recepção, para proceder com a troca ou devolução sujeita a aprovação por parte da assistek.org nos limites das condições indicadas no ponto 5 do presente documento.

O direito à garantia do artigo fica anulado se:

  • Se receber, uma vez entregue ao cliente, alguma deterioração por factores externos de qualquer tipo, como quedas, inundações, fogo, desastres, alterações/descargas eléctricas, picos de tensão, acidentes, uso/manuseamento indevido/abusivo, instalação/ligação incorrecta por parte do cliente ou terceiros.
  • Se resultarem danos por realizar uma incorrecta configuração ou instalação do software e/ou hardware por parte do cliente.
  • Se se produzir uma avaria provocada por um componente não fornecido pela assistek.org.
  • O artigo for reparado ou sujeito a tentativa de reparação, por outros que não os serviços técnicos da assistek.org.
  • As etiquetas/selos internos ou externos dos artigos/equipamentos/componentes/peças forem arrancados ou tornados parcial ou totalmente ilegíveis.


A presente garantia NÃO se aplica a incompatibilidades do equipamento com qualquer tipo de software.

Todos os casos não abrangidos pelos presentes termos de garantia, serão alvo de estudo e submetidos a uma avaliação por parte da assistek.org que se pronunciará acerca da aplicação da garantia.
 
5- Termos de Aceitação de Devolução ou Substituição

Caso seja detectada uma falha ou um defeito num artigo com garantia, nos termos do ponto 4 do presente documento, o cliente tem o direito de solicitar o reembolso ou efectuar a troca por outro artigo no prazo máximo de 15 dias a partir da data da recepção do mesmo. Para tal, terá que ser enviado dentro da embalagem original, selado ou nas mesmas condições da recepção, para a morada da Assistek. Após verificação da falha ou defeito a assistek.org procederá com a sua substituição, troca ou reembolso conforme solicitado pelo cliente. Não serão aceites devoluções de artigos que denotem uso. A troca poderá ser efectuada por qualquer artigo de valor igual, inferior ou superior sendo que o excesso(defeito) será debitado(creditado) na(s) encomenda(s) de substituição ou efectuada(s) posteriormente. O reembolso total ou parcial do valor do artigo adquirido será processado por transferência bancária ou outro meio desde que não acarrete custos para a assistek.org. Os custos ou portes de envio não são alvo de reembolso total ou parcial. Todos os casos não abrangidos pelos presentes termos, serão alvo de estudo e submetidos a uma avaliação por parte da assistek.org que se pronunciará acerca da aceitação de devolução ou substituição.
 
6- Modos de Pagamento e Encomendas Devolvidas

A assistek.org disponibiliza várias formas de pagamento do objecto de compra para território português, entre as quais: em modo de contra-reembolso ou transferência bancária ; e várias formas de de pagamento para território fora de Portugal: cartão de crédito e transferência bancária. Ao pagamento por cartão de crédito via PAYPAL acresce a taxa de serviço e implica a aceitação das condições inerentes à utilização deste serviço que podem ser consultadas em www.paypal.com. Caso a encomenda enviada a contra-reembolso não seja reclamada em tempo útil ou o endereço fornecido seja incorrecto ou incompleto, a assistek.org reserva-se o direito de exigir o valor dos custos de envio relativos ao envio não reclamado bem como banir o cliente de efectuar encomendas até que seja efectuada esse pagamento.
 
7- Termos, Propriedade e Incumprimento

As especificações dos produtos poderão ser alteradas sem aviso prévio. A assistek.org declina qualquer responsabilidade por erros tipográficos ou alterações às características técnicas. A recepção das mercadorias implica a aceitação das condições de venda, não podendo o cliente alegar ignorância das mesmas. O facto do cliente não ter recebido as presentes condições gerais de venda na sua língua de origem, não afasta a aplicação das mesmas. A propriedade dos produtos fornecidos pela assistek.org só se transmitirá para o cliente depois de integralmente pago.
 
8- Protecção de Dados

O tratamento de dados pessoais é processado de forma lícita, transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cliente e cidadão.

A assistek.org está plenamente informada do uso e tratamento que se lhe devem dar aos dados de caráter pessoal e em virtude do regulamento legal existente ao respeito, tem implantado no seio da sua organização um sistema para preservar a segurança, integridade e confidencialidade dos dados considerados como pessoais.

Para além de cumprir integralmente todos e cada um dos requisitos dispostos na Lei nº 67/98, de 26.10, de Proteção de Dados Pessoais, garante um uso não só legal senão leal dos dados pessoais bem como um sistema adequado para exercitar os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dispostos na já mencionada Lei.

A assistek.org alojará todos os dados pessoais dos seus clientes num ficheiro automatizado cuja finalidade é a gestão, controlo, prevenção e manutenção do serviço a prestar.

Dito ficheiro cumpre com todos os requisitos e garantias dispostas no regulamento sobre Proteção de Dados. A assistek.org obterá única e exclusivamente os dados pessoais dos clientes, sendo estes em todo momento adequados, pertinentes e não excessivos. Os clientes autorizam a assistek.org a tratar automatizadamente os seus dados pessoais informando-lhe assim mesmo que pode dirigir-se à "Conta Pessoal" presente em assistek.org para exercitar os seus direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição na direcção que a tal efeito se assinala.

A assistek.org compromete-se ao cumprimento da sua obrigação de guarda e custódia, à confidencialidade e privacidade dos dados transmitidos. A assistek.org adquire o compromisso de adoptar as medidas de segurança impostas pela Lei de Proteção de Dados no nível correspondente bem como adoptar as medidas necessárias para evitar a sua alteração, perda ou acesso não autorizado, tendo em conta em todo momento o estado da tecnologia.

De conformidade com o disposto na política de privacidade da assistek.org, faz-se constar que qualquer pessoa poderá exercitar seus direitos de acesso, rectificação, cancelamento, e em todo o caso, oposição mediante o envio de um email à direcção geral@assistek.org
 
9- Legislação Aplicável

As presentes Condições Gerais submetem-se à legislação portuguesa, que será aplicável em relação a sua validez, interpretação, execução e cumprimento, nas transacções nacionais ou internacionais. Para todas as questões litigiosas emergentes do presente contrato, discrepâncias, reclamações e controvérsias em respeito ao disposto anteriormente resolver-se-ão mediante uma arbitragem num Tribunal do Estado Português a cujo regulamento se submeterão. Se a arbitragem não se chegar a realizar por mútuo acordo ou for declarado nulo, escolhem as partes o foro da comarca de Ermesinde, com expressa renúncia a qualquer outro.

O cliente declara ter lido, conhecer e aceitar as presentes Condições Gerais em toda sua extensão.

 

Última Revisão: Sexta-Feira, 27 de Maio de 2011

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